Lei nº 5.334 de 03 de Julho de 2024
por ttb
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última modificação
16/10/2024 15h10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação e superávit o orçamento vigente, e da outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 212.700,00 (duzentos e doze mil e setecentos reais), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba (APAE), CNPJ 19.952.902/0001-56.
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