Lei nº 5.320 de 27 de Junho de 2024
por ttb
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última modificação
16/10/2024 15h02
Concede Subvenção no exercício 2024
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba – MG – CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 10.242, de 10 de maio de 2024, proveniente de emenda parlamentar impositiva do vereador Vilsomar Paixão Do Amaral Vilano.
Lei nº 5.320 de 27 de Junho de 2024 Concede Subvenção.pdf
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