Lei nº 5.316 de 19 de Junho de 2024
por ttb
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última modificação
16/10/2024 15h00
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente
Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor de R$ 121.800,86 (cento e vinte e um mil, oitocentos reais e oitenta e seis centavos), nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, com a finalidade de aditivar o Contrato de Rateio de nº 002/2024 firmado com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro - AMVAP Saúde.
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