Lei nº 5.288 de 24 de Maio de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor de R$ 544.250,16 (quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, com a finalidade de aditivar o Convênio de nº 008/2024 firmado com o Consorcio Público Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro - AMVAP Saúde, visando o atendimento das Emendas Impositivas e demais demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo discriminado: