Lei nº 5.276 de 10 de Maio de 2024
por ttb
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última modificação
16/10/2024 14h35
Concede subvenção no exercício de 2024
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, ao CONSERB – Conselho Regional de Brigadistas (CNPJ 20.183.689/0001-44), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 4808, de 04 de março de 2024, provenientes de emenda parlamentar impositiva do vereador Roberto Soares Dutra.
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