Lei nº 5.268 de 24 de Abril de 2024
por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h55
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.
Lei nº 5.268 de 24 de Abril de 2024 Autoriza a abertura de crédito com recursos recebidos em decorrencia do termo judicial de reparação de impac socioeconomicos e socioambientais.pdf