Lei nº 5.267 de 24 de Abril de 2024
por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h51
Altera dispositivo de Lei 5255 de 08 de Abril de 2024
Lei nº 5.267 de 24 de Abril de 2024 Altera dispositivo de Lei 5255 de 08 de Abril de 2024.pdf — Documento PDF, 1.27 MB (1333460 bytes)