Lei nº 5.257 de 12 de Abril de 2024
por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h38
Dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel do patrimônio público, por investidura, localizado no Setor Sul, e dá outras providências.
Lei nº 5.257 de 12 de Abril de 2024- Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em agencia bancaria e casa lotérica.pdf
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Documento PDF,
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