Lei nº 5.254 08 de Abril de 2024
por ttb
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última modificação
03/05/2024 08h58
Altera as disposições da Lei 4502 de 14 de junho de 2017
Lei nº 5.254 08 de Abril de 2024- Altera as disposições da Lei 4502.pdf
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Documento PDF,
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