Lei nº 5.247 de 08 de abril de 2024
por ttb
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última modificação
03/05/2024 08h44
Acrescenta o § 10, no art. 3°, da Lei n. 4.795, de 12 de maio de 2021, que "cria o programa municipal "agora a casa é sua", que dispõe sobre regularização fundiária urbana e dá outras
providencias.
Lei nº 5.247 de 08 de abril de 2024- Acrescenta no Art 3° da Lei n 4.795.pdf
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