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Lei nº 5.245 de 08 de abril de 2024

por ttb — última modificação 03/05/2024 08h35
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.

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