Lei n° 5.229 de 27 de Fevereiro de 2024.
por ttb
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última modificação
20/03/2024 15h33
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial para acobertar despesas com recursos previstos na Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022PNAB Política Nacional Aldir Blanc.
Lei nº 5.229 de 27 de Fevereiro de 2024- PNAB.pdf
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