Lei n° 5.213 de 15 de Dezembro de 2023
por ttb
—
última modificação
21/12/2023 17h26
Autoriza o município de Ituiutaba a transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas Minha Casa Minha Vida, ou outros que vierem a substitui-los, e dá outras providências.
192- Lei nº 5.213 de 15 de dezembro de 2023- Autoriza o municipio a transferir imoveis -Minha Casa Minha Vida.pdf
—
Documento PDF,
2.60 MB (2723136 bytes)