Lei n° 5.206 de 15 de Dezembro de 2023
por ttb
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última modificação
21/12/2023 17h20
Revoga a Lei 4.235, de 09 de dezembro de 2.013, e da outras providencias.
185- Lei nº 5.206 de 15 de dezembro de 2023- Revoga a Lei 4.235.pdf
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