Lei n° 5.188 de 17 de Novembro de 2023
por ttb
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última modificação
05/12/2023 16h28
Prevê a apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do município.
167- Lei nº 5.188 de 17 de novembro de 2023- Preve a apreensao de animais de grande porte soltos em vias publicas.pdf
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Documento PDF,
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