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Lei n° 5.179 de 25 de Outubro de 2023.

por ttb — última modificação 10/11/2023 10h45
Concede subvenção no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2023, a Sociedade Protetora dos Animais de Ituiutaba - SPAI mediante Termo Aditivo ao Termo de Fomento 18/2023, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme Processo Administrativo n.º 15.827, de 02 de agosto de 2023.

PDF document icon 158- Lei nº 5.179 de 25 de outubro de 2023-Concede Subvenção-25.000,00 SPAI.pdf — Documento PDF, 368 KB (377368 bytes)

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