Lei n° 5.167 de 18 de Outubro de 2023.
por ttb
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última modificação
10/11/2023 10h24
Dispõe sobre o programa de regularização de edificações clandestinas e irregulares para fins cadastrais e dá outras providências.
146- Lei nº 5.167 de 18 de outubro de 2023-Dispoe sobre o programa de regularização de edificações clandestinas.pdf
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