Lei n° 5.159 de 28 de Setembro de 2023.
por ttb
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última modificação
23/10/2023 11h41
Altera as disposições da Lei 4.795 de 12 de maio de 2021 e dá outras providencias.
138- Lei nº 5.159 de 28 de setembro de 2023- Altera as disposições a Lei 4.795 de 12 maio 2021.pdf
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