Lei n° 5.133 de 24 de Agosto de 2023.
por ttb
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última modificação
19/09/2023 15h18
Altera as disposições da Lei 4.891 de 17 de março de 2022 e dá outras providências.
112- Lei nº 5.133 de 24 de agosto de 2023- Altera as disposições Lei 4.891.pdf
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