Lei n° 5.112 de 11 de Agosto de 2023.
por ttb
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última modificação
19/09/2023 13h50
Revoga a 5.043, de 13 de abril de 2023 e da outras providências.
93- Lei nº 5.112 de 11 de agosto de 2023- Revoga a 5.043, 13-04-2023.pdf
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