Lei n° 5.105 de 13 de Julho de 2023.
por ttb
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última modificação
28/07/2023 14h44
Revoga o artigo 5º da lei 4.820, de 15 de setembro de 2021 e da outras providências.
87- Lei nº 5.105 de 13 de julho de 2023-Revoga o art 5 da lei 4.820.pdf
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