Lei n° 5.101 de 13 de Julho de 2023.
por ttb
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última modificação
28/07/2023 14h41
Dispõe sobre a Criação, Organização e Atribuições do Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo. Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo, com o objetivo de dar suporte ao programa de monitoramento por câmeras da policia militar, com o fim de incrementar a segurança pública de nossa população.
83- Lei nº 5.101 de 13 de julho de 2023-Projeto Olho Vivo.pdf
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