Lei n° 5.073 de 15 de Junho de 2023.
por ttb
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última modificação
06/07/2023 10h36
Dispõe sobre a proibição da comercialização e uso de fogos de artificio que causem poluição sonora como: estouros e estampidos, no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
55- Lei nº 5.073 de 15 de Junho de 2023-Dispõe sobre a proibição da comercialização e uso de fogos de artificios.pdf
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