Lei n° 5.069 de 12 de Junho de 2023.
por ttb
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última modificação
06/07/2023 10h31
Dispõe sobre a sobre a criação de espaços reservados, rampas de acessibilidade e outros em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para deficientes físicos no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
51- Lei nº 5.069 de 12 de Junho de 2023-Dispoe sobre criação de espaços reservados, rampas.pdf — Documento PDF, 1.67 MB (1752278 bytes)