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Lei n° 5.035 de 05 de Abril de 2023.

por ttb — última modificação 25/04/2023 10h04
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Altera as disposições da Lei 4.529 de 17 de outubro de 2017 e dá outras providências.

PDF document icon 17- Lei nº 5.035 de 05 de Abril de 2023-Altera as disposições da Lei 4529.pdf — Documento PDF, 3.97 MB (4162288 bytes)

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