Lei n° 5.002 de 01 de Dezembro de 2022
por ttb
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última modificação
29/12/2022 13h02
Institui o Sistema Municipal de Cultura e dispõe sobre as diretrizes do Programa Municipal de Cultura, do Plano Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Cultura, do Incentivo à Cultura e dá outras providências.
127- Lei nº 5.002 de 01 de Dezembro de 2022.pdf
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Documento PDF,
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