Lei n° 4.885, de 24 de Fevereiro de 2022.
por ttb
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última modificação
24/03/2022 16h14
De autoria do Vereador Yata Anderson Cunha .
Institui a politica municipal de prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de fios, cabos, fibras óticas e outros equipamentos que possibilitam a prestação de fornecimento de energia elétrica e de serviços de telecomunicação, disciplina e comercialização desses materiais e dá outras providências.
10- Lei nº 4.885 de 24 de Fevereiro de 2022.pdf
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