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Lei nº 4.875, de 29 de Dezembro de 2021.

por ttb última modificação 26/01/2022 10h09
De autoria do vereador Yata. Dispõe sobre a transparência e publicidade das informações referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.

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