Lei nº 4.845 de 24 de Novembro de 2021
por ttb
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última modificação
03/01/2022 16h08
Revoga a Lei nº4.747, de 21 de setembro de 2020 e artigos 1º, 2ºe 3º, da Lei nº 4.752, de 21 de outubro de 2020 e dá outras providências.
78- Lei nº 4.845 de 24 de Novembro de 2021.pdf
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