Lei nº 4.840 de 09 de Novembro de 2021
por ttb
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última modificação
25/11/2021 11h58
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ituiutaba; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
73- Lei nº 4.840 de 09 de Novembro de 2021.pdf
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