Lei nº 4.821, de 15 de Setembro de 2021.
por ttb
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última modificação
01/10/2021 11h23
Revoga a Lei nº 4.505, de 03 de Julho de 2017 e suas alterações.
54- Lei nº 4.821 de 15 de Setembro de 2021.pdf
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Documento PDF,
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