Lei nº 4.811, de 15 de Julho de 2021.
por ttb
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última modificação
26/07/2021 16h22
Dispõe sobre o afastamento das servidoras estatutárias efetivas e comissionadas ou as trabalhadoras regidas por normas jurídico-administrativas, gestantes, das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
44- Lei nº 4.811 de 15 de Julho de 2021.pdf
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