Lei nº 4.784, de 17 de Março de 2021
por ttb
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última modificação
02/04/2021 17h15
Altera a Lei nº 3.848, de 18 de Abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB e revoga a Lei nº 3.958, de 9 de dezembro de 2008.
17- Lei nº 4.784 de 17 de março de 2021.pdf
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Documento PDF,
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