Lei n° 4.792, de 29 de Abril de 2021.
por ttb
—
última modificação
18/05/2021 09h45
Torna obrigatória a apresentação pelo Poder Executivo do plano de trabalho e do processo administrativo, dos Projetos de Leis, que concedem ajuda financeira, auxilio financeiro ou subvenções.
25- Lei nº 4.792 de 29 de Abril de 2021.pdf
—
Documento PDF,
666 KB (682795 bytes)