Lei n° 4.791, de 29 de Abril de 2021.
por ttb
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última modificação
18/05/2021 09h39
Dispõe sobre o rateio de honorários advocatícios entre ocupantes do cargo efetivo de Advogado, os procuradores adjuntos e o Procurador Geral do Município e dá outras providências
24- Lei nº 4.791 de 29 de Abril de 2021.pdf
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