Lei n° 4.789, de 31 de Março de 2021.
por ttb
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última modificação
11/05/2021 09h53
Prorroga o prazo de pagamento do subsidio tarifário ao transporte Publico Coletivo Urbano de Passageiros de Ituiutaba/MG previsto no §2º do artigo 1º da lei 4.745, de 19 de agosto de 2020, alterado pela lei 4.774, de 26 de janeiro de 2021.Autoriza a concessão de subsidio tarifário ao transporte Publico Coletivo Urbano de Passageiros de Ituiutaba/MG por até dois anos da assinatura do contrato de concessão.
22- Lei nº 4.789 de 31 de março de 2021.pdf — Documento PDF, 1.66 MB (1736212 bytes)