Lei nº 4.765, de 17 de Dezembro de 2020
por ttb
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última modificação
23/12/2020 13h19
Concede subvenções sociais no exercício de 2021, relativo à Portaria Interministerial MEC/MF nº 03, de 25 de novembro de 2020, publicada no DOU em 26/11/2020 e dá outras providências.
Lei nº 4.765, de 17 de Dezembro de 2020.pdf
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