Lei nº 4.748, de 22 de Setembro de 2020
por ttb
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última modificação
25/09/2020 13h35
Estabelece as academias de esporte de todas as modalidades e as atividades físicas ao ar livre como serviços essenciais.
Lei nº 4.748, de 22 de Setembro de 2020.pdf
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Documento PDF,
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