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Lei nº 4.746, de 19 de Agosto de 2020

por ttb última modificação 09/09/2020 08h48
Dispõe sobre os prazos para as empresas prestadoras de serviços públicos recuperarem as vias e calçadas que danificarem na execução de seus serviços.

PDF document icon Lei nº 4.746, de 19 de Agosto de 2020.pdf — Documento PDF, 365 KB (374525 bytes)

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