Lei nº 4.746, de 19 de Agosto de 2020
por ttb
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última modificação
09/09/2020 08h48
Dispõe sobre os prazos para as empresas prestadoras de serviços públicos recuperarem as vias e calçadas que danificarem na execução de seus serviços.
Lei nº 4.746, de 19 de Agosto de 2020.pdf
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Documento PDF,
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