Lei nº 4.730, de 25 de Junho de 2020
por ttb
—
última modificação
06/07/2020 13h56
Modifica a redação do artigo 2º da lei 4.712, de 19 de fevereiro de 2020.
Lei nº 4.730, de 25 de junho de 2020.pdf
—
Documento PDF,
310 KB (317731 bytes)