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Lei n° 4.705, de 12 de Fevereiro de 2020

por ttb última modificação 19/02/2020 14h02
Concede subvenções sociais no exercício de 2020, em caráter de complementação, relativo à nova Portaria Interministerial MEC/MF nº 4, de 27 de dezembro de 2019, publicada no DOU em 30/12/2019 e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 4.705 12-02-2020.pdf — Documento PDF, 520 KB (532815 bytes)

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