Lei nº 4.650, de 14 de Junho de 2019
por ttb
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última modificação
27/06/2019 13h28
Altera o §1º e o §2º do art. 2º, art. 3º e o art. 5º, da Lei nº 3.577, de 18 de dezembro de 2002
LEI Nº 4.650.pdf
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