Lei n° 4.701, de 23 de dezembro de 2019
por ttb
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última modificação
02/01/2020 11h26
Autoriza o poder executivo a realizar, no orçamento em vigor, transposição , remanejamento ou transferência de recursos de dotações orçamentárias entre administração direta e indireta e dá outras providências.
LEI Nº 4.701.pdf
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Documento PDF,
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