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Lei n° 4.633, de 09 de Abril 2019

por ttb — última modificação 17/04/2019 14h10
Concebe normas alusivas a remuneração dos serviços com referências regionais no âmbito do PROURGE, no exercício de 2019, e dá outras providências

PDF document icon LEI N°4.633, 09-04-2019.pdf — Documento PDF, 394 KB (403793 bytes)

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