Lei n° 4.603, de 29 de outubro de 2018
por ttb
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última modificação
30/10/2018 16h17
Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos no município de Ituiutaba, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) ou portadora de doença grave, e dá outras providências.
LEI N° 4.603.pdf
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Documento PDF,
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