Lei nº 4.529, de 17 de outubro de 2017
por ttb
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última modificação
24/10/2017 15h33
Consolida a legislação sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
LEI Nº 4.529, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.pdf — Documento PDF, 12.51 MB (13112507 bytes)