Lei nº 4.523, de 25 de setembro de 2017
por ttb
—
última modificação
02/10/2017 14h35
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito ou Similares- DESPCRED- pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito ou Similares.
LEI Nº 4.523, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.pdf
—
Documento PDF,
1.11 MB (1160296 bytes)