Lei nº 4.521, de 18 de setembro de 2017
por ttb
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última modificação
02/10/2017 14h30
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência e dá outras providências.
LEI Nº 4.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.pdf — Documento PDF, 2.71 MB (2846285 bytes)