Lei nº 4.519, de 14 de setembro de 2017
por ttb
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última modificação
02/10/2017 14h24
Altera a lei nº 4.345, de 04 de março de 2015.
LEI Nº 4.519, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.pdf — Documento PDF, 519 KB (532073 bytes)