Lei nº 4.474, de 09 de março de 2017
por ttb
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última modificação
16/03/2017 16h02
Concebe normas alusivas a remuneração dos serviços com referências regionais no âmbito do PROURGE, no exercício de 2017, e dá outras providências.
LEI N. 4.474, DE 09 DE MARÇO DE 2017.pdf — Documento PDF, 389 KB (399007 bytes)